Sobre mim
Advogada e Pesquisadora
Advogada e pesquisadora nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia, Psicologia Jurídica e afins. Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Atame. Vice-presidente da Comissão de Direito Criminal e membra da Comissão de Direitos Humanos da OAB Rio Verde/GO. Membra da ABRACRIM-GO.
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Comentários
(2)
Lina Rezende
Comentário · há 6 anos
A pacificação jurisprudencial entre STJ e STF face ao Princípio da Insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária
Carlos Bina · há 8 anos
Há de se ressaltar que é necessário que sejam analisando os requisitos de aplicação do princípio da insignificância, além da observância do valor limite sonegado, in verbis: (HABEAS CORPUS Nº 535.063 - SP (2019/0284845-7):
"Existem, outrossim, três aspectos que não podem ser olvidados na aplicação do princípio da insignificância. O primeiro diz com a equivocada exigência de que não haja comportamento delitivo reiterado do agente ou então que se proceda ao exame de seus antecedentes. Neste ponto de requisitos que escapam ao princípio, tem-se a aplicação do direito penal de autor em que, resumindo, o réu não é incriminado pelo que fez, mas, no fundo, pelo o que é. E, da mesma forma, ele deixa de ser incriminado, em outros casos, pelo que é, e não pelo o que fez (conforme dicção de Zaffaroni e Jakobs). Sabidamente, a utilização do direito penal de autor é apontado como o mais adequado a um regime não-democrático. O segundo aspecto diz com a exigência ou verificação da perigosidade social da conduta no plano da tipificação, o que, a toda evidência, pela sua vagueza ou incerteza denotativa, entra em choque direto com o princípio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX da Carta Magna). O terceiro refere-se à consideração, em sede de bem jurídico, com o patrimônio concreto do lesado, o que levaria a se aplicar o princípio em quase todos os casos de delitos patrimoniais praticados em detrimento, v.g., da União ou grandes sociedades empresárias".
"Existem, outrossim, três aspectos que não podem ser olvidados na aplicação do princípio da insignificância. O primeiro diz com a equivocada exigência de que não haja comportamento delitivo reiterado do agente ou então que se proceda ao exame de seus antecedentes. Neste ponto de requisitos que escapam ao princípio, tem-se a aplicação do direito penal de autor em que, resumindo, o réu não é incriminado pelo que fez, mas, no fundo, pelo o que é. E, da mesma forma, ele deixa de ser incriminado, em outros casos, pelo que é, e não pelo o que fez (conforme dicção de Zaffaroni e Jakobs). Sabidamente, a utilização do direito penal de autor é apontado como o mais adequado a um regime não-democrático. O segundo aspecto diz com a exigência ou verificação da perigosidade social da conduta no plano da tipificação, o que, a toda evidência, pela sua vagueza ou incerteza denotativa, entra em choque direto com o princípio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX da Carta Magna). O terceiro refere-se à consideração, em sede de bem jurídico, com o patrimônio concreto do lesado, o que levaria a se aplicar o princípio em quase todos os casos de delitos patrimoniais praticados em detrimento, v.g., da União ou grandes sociedades empresárias".
Lina Rezende
Comentário · há 9 anos
(o_o) Uma espiadinha dentro do Jusbrasil
Daniel Murta · há 10 anos
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